Descumprimento de medida protetiva da lei Maria da Penha não configura crime de desobediência
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O descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista na lei Maria da Penha (11.340/06), não configura a prática do crime de desobediência.
Sancionada lei que garante convivência entre presos e seus filhos
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Foi sancionada nesta terça-feira (8) a Lei 12.962/2014, que garante a convivência entre presos e seus filhos, para permitir a manutenção dos laços familiares e favorecer a ressocialização.
Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente
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A 5ª turma do STJ decidiu que, para enquadrar uma agressão contra a mulher no conceito de violência doméstica estabelecido pela lei Maria da Penha (11.340/06), basta que o fato tenha ocorrido em decorrência da relação amorosa.
Reiteração na prática criminosa afasta princípio da insignificância
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“O ilícito não pode ser meio de vida em um estado democrático de direito”. Com esta observação, a ministra do STF Cármen Lúcia desempatou o julgamento do HC 114.462 para determinar o julgamento de C.R.M. pela tentativa de furto de duas tábuas de construção, no valor de R$ 20 reais.
Condenação extinta há mais de cinco anos não pode ser considerada para antecedentes
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O homem não pode ser penalizado eternamente por deslizes em seu passado, pelos quais já tenha sido condenado e tenha cumprido a reprimenda que lhe foi imposta em regular processo penal.
Configuração de crime de apropriação indébita previdenciária não exige dolo específico
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Não há necessidade da comprovação do dolo específico no crime de apropriação indébita previdenciária.
Quinta Turma: sonegação de menos de R$ 20 mil em descaminho não é insignificante
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As Turmas que analisam direito penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão definindo se há um novo parâmetro para a incidência do princípio da insignificância em crimes de descaminho.
Motoristas em racha cometem mesmo crime e merecem mesma condenação
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Não é possível condenar dois motoristas por “racha” ou “pega”, com base nos mesmos fatos e circunstâncias, em coautoria, como se um agisse de forma culposa e o outro com dolo eventual.
Súmula do STJ consolida entendimento sobre criminalização da pirataria
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A 3ª seção do STJ aprovou a súmula 502, que consolida entendimento sobre criminalização da pirataria. A norma prevê que “Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas”.
Súmula 500 reconhece corrupção de menores como crime formal
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anos.