Somente a embriaguez de motorista não caracteriza dolo eventual em acidente com morte
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A 6ª turma do STJ desclassificou para crime culposo conduta de uma motorista que foi mandada ao tribunal do júri.
Banco não se responsabilizará por transações feitas com cartão pessoal e senha de correntista
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Justiça afastou responsabilidade de um banco por danos decorrentes de operações bancárias realizadas com o uso de cartão magnético com chip e senha pessoal.
Falha em serviços de rastreamento obriga empresa a ressarcir cliente que teve veículo furtado
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Empresa pagará R$ 18.855,00 referente ao valor do veículo furtado – além de R$ 690,00 relativos ao aparelho de rastreamento.
Exigência de informar exame toxicológico no Caged já está em vigor
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Portaria nº 945 do Ministério do Trabalho exige que os exames sejam realizados previamente à admissão e por ocasião do desligamento.
Princípio da insignificância não pode ser aplicado em crime contra o sistema financeiro
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Apesar do valor pequeno dos empréstimos, a decisão ratificou que é inaplicável o princípio da insignificância para crimes contra o sistema financeiro.
Vigilante condenado por violência doméstica não poderá exercer a profissão
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Homem foi proibido de exercer a profissão de vigilante, inclusive de se inscrever em curso de reciclagem, em razão de antecedentes criminais.
Primeira Turma aumenta indenização e alerta para gravidade do assédio sexual
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 2.040 para R$ 20 mil o valor da condenação de uma empresa do Rio de Janeiro pelo assédio sexual praticado por um encarregado contra uma empregada durante quase dois … leia mais
Multinacional indenizará trabalhador assaltado em reunião feita na rua
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Multinacional pagará R$ 15 mil a um representante assaltado quando ia a uma reunião em Vitória (ES).
SUS terá atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica
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Publicada no Diário Oficial a lei que garante atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica e sexual no Sistema Único da Saúde.
Trabalhadora que recebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando poderá ser responsabilizada criminalmente
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Uma trabalhadora que reconheceu em juízo que recebeu o seguro-desemprego após uma dispensa fictícia e continuou trabalhando poderá vir a responder criminalmente pela fraude praticada.