Empresas devem indenizar passageiro assaltado durante viagem
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Uma agência de viagens e uma transportadora deverão pagar solidariamente R$ 15 mil por danos morais a um passageiro que foi roubado.
Vítima de assalto em estacionamento de supermercado será indenizada
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Estacionamento como atrativo torna o estabelecimento responsável pela segurança dos consumidores.
Bafômetro não certificado não anula multa
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Cabe à defesa provar o mau funcionamento do bafômetro utilizado na constatação da infração.
Homem que agrediu filha é condenado com base na lei maria da penha
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O homem teria dado murros e pisoteado sua filha
Configura crime de estelionato o recebimento de seguro-desemprego quando empregado
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Configura crime de estelionato o recebimento de seguro-desemprego quando empregado
Reconciliação de casal não isenta condenação por crime de ameaça
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namorado que ameaçou namorada após término do relacionamento foi condenado por ameaça.
Carteiro é condenado por se apropriar de encomendas
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Funcionário dos Correios foi condenado pelo crime de peculato por se apropriar de encomendas que deveriam ter sido entregues aos destinatários.
Condomínio é condenado como responsável solidário pela morte de prestador de serviços que tomou choque
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Para juiz, ficou comprovado que o contratante foi negligente em relação à segurança do ambiente de trabalho e contribuiu para a morte do jardineiro.
Falta de pagamento de multa não impede extinção da punibilidade
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A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi tomada em julgamento de recurso repetitivo realizado no último dia 26
Caixa e INSS pagarão indenização à vítima de empréstimo fraudulento
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Previdência não apresentou autorização do beneficiário para realização do empréstimo e assim assumiu o risco da operação.