Funcionário que apresentou atestado falso é condenado criminalmente
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O acusado fez atestado médico falso, por duas vezes, para justificar sua ausência ao serviço.
Perdão de esposa agredida não elide a responsabilidade penal de marido violento
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A 4ª Câmara de Direito Criminal do TJ manteve decisão que decretou pena privativa de liberdade a um homem usuário de drogas, que agrediu e ameaçou de morte sua esposa.
Absolvição em esfera criminal pode anular condenação cível
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Absolvição em esfera criminal pode anular condenação cível
Porte de armas brancas é proibido no RJ
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O porte de armas brancas, como facas e punhais, está proibido no Estado do Rio de Janeiro.
Parte compromete-se a não promover festas com convidadas pouco trajadas e processo é arquivado
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No 2ª JECrim de Brasília um processo foi arquivado após uma das partes assumir o compromisso de não mais promover festas que poderiam perturbar o sossego da vítima
Pais responsabilizados por ofensas cometidas pela filha em rede social
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Alvo de ofensas publicadas em comunidade virtual na extinta rede social Orkut, jovem de São Leopoldo será ressarcida por danos morais.
Vigilância eficaz, por si só, não caracteriza como crime impossível
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A existência de um eficiente sistema de segurança não basta para que eventual tentativa de furto em estabelecimento comercial seja considerada crime impossível
STF aplica princípio da insignificância a furto de peças no valor de R$ 4
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STF aplica princípio da insignificância a furto de peças no valor de R$ 4
Entregar veículo a quem não pode dirigir é crime que não exige prova de perigo concreto
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A pessoa que entrega veículo automotor a quem não tenha condições de dirigir comete crime independentemente de haver acidentes ou situações de perigo real para os demais usuários da via pública.
STJ decide que trabalho externo conta para remição de pena
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A 3ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 13, definiu que o trabalho externo pode ser contado para remir a pena de condenados à prisão.