Tribunal determina desconsideração da personalidade jurídica de empresa por propaganda enganosa
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Escola deverá indenizar alunos por danos morais e materiais.
Recuperação judicial: empresa pode alegar abuso de cláusula na impugnação de crédito
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A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o exame de eventual abuso nas cláusulas do contrato que deu origem ao valor em discussão.
STJ reforça divergência sobre defesa prévia em redirecionamento de execução fiscal
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É possível que seja necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fazer o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada.
Microempreendedor fica dispensado de obter alvará de funcionamento
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Regra passou a valer desde 01 de setembro.
Simples Nacional: Senado aprova renegociação de débitos fiscais
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Agora, o texto que autoriza a renegociação de débitos do Simples Nacional segue para sanção presidencial.
Pedidos de recuperação judicial sobem 82,2% em junho ante maio, diz Boa Vista
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Em apuros: frente a junho de 2019, os pedidos de falência avançaram 87,1% e os de recuperação judicial, 44,6%
Lei de SP que limita contratação de serviços é inconstitucional, diz STF
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É inconstitucional proibir que estado contrate serviços de empresas que tenham tido algum funcionário condenado por atos de preconceito de raça, cor, sexo ou estado civil.
Empresa afetada pela pandemia consegue suspender parcelas de financiamentos até fim de 2020
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Juiz considerou alteração imprevisível nas circunstâncias do contrato.
Programa perdoa empréstimo em caso de pagamento de imposto
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Novo programa anunciado por Paulo Guedes promete perdoar dívidas de empresas que solicitaram empréstimo.
Advocacia no pós-pandemia
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Dr. Ariovaldo dos Santos entrevistou, no programa Direito em Foco, o Dr. Mauro Roberto Preto, onde falaram sobre a advocacia no pós-pandemia.