Empresarial

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve ser presumido, especialmente quando se vê o potencial risco de lesão a um número indeterminado de consumidores.

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Contratos que preveem que conflitos serão definidos por meio de arbitragem não podem ser anulados pelo Judiciário.

O CPC de 2015 abre a possibilidade de penhora de salário para pagamento de parcelas de natureza alimentícia.

No processo de recuperação judicial, o mérito da impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto não deve ser analisado, já que se trata de prazo específico legalmente estipulado.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que prevalece o entendimento de que a constituição do crédito trabalhista não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação.

O escritório de advocacia em São Caetano do Sul Santos, Polido e Advogados Associados, atua há mais de 30 anos em diversas áreas com alto índice de sucesso.

STF acolheu o oferecimento de um seguro garantia da Braskem e suspendeu uma decisão que impedia a realização de uma assembleia geral para a distribuição de dividendos.

Prática configura concorrência desleal.

Dr. Ariovaldo dos Santos entrevistou o Dr. Moacir Passador Júnior, advogado e atual presidente da Associação Comercial e Industrial de São Caetano do Sul – ACISCS