Direito Empresarial
A partir de hoje, para empresas com mais de 11 empregados, é obrigatória a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil para acesso ao canal eletrônico de relacionamento.
Multinacional foi condenada a indenizar empresa de serviços técnicos em R$ 100 mil por abuso do direito de fiscalização.
O STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário com Agravo 660861, interposto pela Google, referente ao dever de empresa que hospeda sites na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.
Duas câmaras da seção de Direito Privado do TJ/SP já utilizam o método que permite julgamento dos recursos sem a necessidade de realização da sessão.
A Justiça do Trabalho passou a emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, documento indispensável à participação em licitações públicas.