Família

O recurso, interposto por um médico a quem foi negado o benefício, teve repercussão geral reconhecida.

​​​​Em negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deverá ser aplicada a regra do seu artigo 1.647, inciso I – que prevê a dispensa da autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca no regime da … leia mais

Ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente proíba expressamente a adoção pelos avós, é possível admitir sua ocorrência em hipóteses excepcionais

Embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, ele não é absoluto. Sendo assim, não se pode manter fotos do ex-cônjuge nas redes sociais sem consentimento posterior dele.

Agressão feita por ex-namorada que mora em local diferente do agredido ainda configura violência doméstica e deve ser julgada pela Vara Criminal.

Com base em provas testemunhais e um laudo psicossocial que atestou a negligência, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um pai por abandono afetivo de sua filha. A reparação foi fixada em R$ 30 … leia mais

Para 3ª turma do STJ, o pagamento de pensão entre ex-cônjuges não constitui garantia material perpétua.

​​​A separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de dissolução da sociedade conjugal e, por isso, permite o pedido de partilha de bens dos ex-cônjuges.

Justiça restabeleceu decisão que arbitrou aluguel a ser pago aos filhos por um homem que continuou a morar no imóvel adquirido em conjunto com a sua mulher, morta em 1990, mesmo após ter formalizado união estável em 2000.

É possível flexibilizar – à luz do princípio da socioafetividade – a exigência de pelo menos 16 anos de diferença entre adotante e adotando, requisito previsto no ECA.