Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo
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Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de prestar alimentos ao menor desde a sua citação no processo, até que o filho complete a maioridade.
Direito de convivência familiar não se sobrepõe ao interesse maior de criança
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Não é a situação da mãe que determina o paradeiro dos filhos e sim a saúde física e mental dos descendentes que, no caso da falha do poder familiar, deve ser garantido pelo Estado”,
É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência
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Como a doadora tinha renda suficiente para sua subsistência, o ato não seria nulo.
Não se deve obrigar pai a amar o filho com ameaça de indenização
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Não se deve pretender obrigar o pai a amar o filho sob pena de sofrer sanção pecuniária em qualquer fase da vida.
Maternidade socioafetiva pode ser reconhecida após falecimento da mãe
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É possível ajuizar reconhecimento de maternidade socioafetiva após falecimento da mãe
União estável não pode ser pleiteada por terceiros
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Somente as partes podem pedir o reconhecimento da união estável.
Mulher terá de indenizar ex-marido por infidelidade e denunciação caluniosa
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Eles estavam juntos há 19 anos quando o homem descobriu que sua mulher o estava traindo. Indenização será R$ 25 mil.
TJSP reconhece direito real de habitação a viúva
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Foi julgado procedente recurso para reconhecer o direito real de habitação a viúva, negando a desocupação do imóvel.
Compra de carro novo motiva extinção de pensão para ex após oito anos do divórcio
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Tribunal de Justiça exonerou o ex-marido de pagar pensão alimentícia no valor de três salários-mínimos à ex-mulher.
É possível alterar forma de pagamento da pensão alimentícia em ação revisional
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Em decisão unânime, STJ definiu que é possível alterar forma de pagamento mesmo que não tenha havido modificação nas condições financeiras.