Irmãos do RS conseguem o direito de ter duas mães na certidão de nascimento
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Comarca de São Francisco de Assis/RS reconheceu a possibilidade de duas crianças terem seus registros civis alterados, para inclusão de segunda mãe nas certidões.
Relação afetiva deve prevalecer sobre o vínculo genético
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As relações socioafetivas podem prevalecer sobre os vínculos biológicos , sendo construídas pelo convívio
Hora extra incide em cálculo de pensão alimentícia
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O valor recebido por horas extras trabalhadas integra a base de cálculo de pensão alimentícia
Outorga conjugal: a responsabilidade conjunta do casal na gestão do patrimônio
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O CC/02 introduziu algumas mudanças no regime de proteção dos bens do casal. Veja aqui quais são essas mudanças.
Pai é condenado a indenizar filho por abandono afetivo
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Indenização tem, além do caráter punitivo e compensatório, função pedagógica.
Mulher agredida não pode ser obrigada a testemunhar contra o companheiro
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Decisão é da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Ex-marido deve indenizar mulher por carta ofensiva
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Réu também enviou cartas aos vizinhos denegrindo a imagem da ex-esposa.
Avô só deve alimentos a neto se pais estiverem ausentes ou impossibilitados
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Os responsáveis principais pela criança e pelos seus gastos são os pais, de forma que não se pode exigir do avô que banque a criança enquanto seus pais contribuem com o mínimo.
Negada pensão à mulher que alegou união estável com ex-sogro
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A afinidade em linha reta, que inclui ascendentes, descendentes, irmãos do cônjuge ou companheiro, não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
Pai é condenado a indenizar filha por não citá-la em biografia
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Fruto de uma relação extraconjugal, a menina alegou ter sido humilhada por não constar no informativo sobre a vida do pai.