Família

Projeto de Lei iguala os direitos de pai e de mãe fazer o registro de nascimento dos filhos.

Decisão é do TRF da 2ª região.

Decisão destacou que o registro público da pessoa natural não é um fim em si mesmo, mas uma forma de proteger o direito à identificação da pessoa pelo nome e pela filiação.

Lei 6.015/73 não possui regulação específica quanto à adoção de sobrenome pelo(a) companheiro(a) em união estável.

Jovem, de 16 anos, é filha do primeiro casamento da mãe e conviveu com o padrasto por dez anos.

É preciso avaliar existência de paternidade socioafetiva.

O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal.

No caso do falecimento do titular do direito, os seus herdeiros têm legitimidade ativa para buscar a reparação.

A obrigação alimentar reconhecida em acordo homologado judicialmente só pode ser alterada ou extinta por meio de ação judicial própria para tal aspiração (seja a revisional, seja a de exoneração da obrigação alimentar, respectivamente). O entendimento é da Terceira Turma … leia mais

Se duas pessoas são casadas em qualquer regime de bens ou vivem em união estável e uma delas falece, a outra tem, por direito, a segurança de continuar vivendo no imóvel em que residia o casal, desde que o patrimônio … leia mais