Plenário aprova projeto que facilita divórcio de vítima de violência doméstica
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O juiz responsável pela ação de violência doméstica também poderá decretar o divórcio ou a dissolução da união estável, a pedido da vítima.
STF julga nesta quarta se amante tem direito a pensão por morte
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Tribunal analisa caso de Sergipe com repercussão geral. Decisão valerá para todos os casos semelhantes nas demais instâncias do país, inclusive para relações homoafetivas.
Lei do DF que prevê políticas públicas para famílias deve incluir união homoafetiva, decide STF
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Para fins de aplicação de políticas públicas, o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo não pode ser excluído do conceito de entidade familiar.
Relação familiar afasta reconhecimento de vínculo de emprego doméstico
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Decisão é da juíza do Trabalho Maria Felisberto Pereira, da vara de Cataguases/MG.
Lei garante à mulher a escolha de optar pelo parto cesariano a qualquer momento da gestação
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Após ser aprovado no Plenário da Assembleia, recebendo 58 votos favoráveis dos parlamentares, o Projeto de Lei 435/2019, de autoria da deputada Janaina Paschoal (PSL), foi sancionado pelo governador João Doria do dia 23/08/2019. Visando proporcionar às gestantes a possibilidade de escolha … leia mais
Pais não podem deixar de vacinar filhos por questões ideológicas, decide TJ-SP
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Pais não podem deixar de vacinar uma criança por liberdade filosófica ou religiosa, pois esse direito não têm caráter absoluto quando atinge terceiros.
Coabitação por duas semanas não significa estabilidade capaz de caracterizar união estável
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STJ definiu que o namoro de dois meses com coabitação de duas semanas não é suficiente para evidenciar a estabilidade de um relacionamento como união estável.
Devedora de pensão com filho pequeno pode ir para prisão domiciliar
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Mãe com filho de até 12 anos pode ter prisão por dívida de pensão alimentícia substituída por domiciliar.
TJ-SP anula interdição de idoso determinada sem perícia judicia
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O pedido de interdição foi ajuizado pela irmã do idoso, diagnosticado com alzheimer. Mas no processo de interdição, o homem não passou por interrogatório do juiz ou perícia.
Escritório de Advocacia em São Caetano do Sul
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O escritório de advocacia em São Caetano do Sul Santos, Polido e Advogados Associados, atua há mais de 30 anos em diversas áreas com alto índice de sucesso.