Reconhecimento de união estável com homem casado exige boa-fé
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Para STJ, falta de comprovação de boa-fé impede o reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato.
Conselho Tutelar: Promoção, Controle e Defesa Dos Direitos
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O Dr. Ariovaldo dos Santos conversa com a presidente do Conselho Tutelar de São Caetano, Priscila de Arruda Carillo.
Como a educação financeira contribui para uma melhor qualidade de vida
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O Dr. Ariovaldo dos Santos recebeu, no programa Direito em Foco, dois grandes especialistas em educação financeira para falarem sobre como este assunto afeta nossa qualidade de vida.
Revelia em caso de divórcio não permite alteração de sobrenome de ex-cônjuge
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Justiça negou recurso de um homem que queria, à revelia da ex-mulher, exigir que ela deixasse de usar o sobrenome dele, após 35 anos de casamento.
TJSC mantém pensão de 3 salários mínimos em favor de mulher que cuida de filho autista
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TJ manteve pensão alimentícia para uma mulher que, separada aos 60 anos, dispensa cuidados boa parte de seu tempo ao filho portador de autismo.
É possível restabelecer nome de solteiro em caso de morte do cônjuge
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Em casos de dissolução do vínculo motivado pela morte do cônjuge, é admissível o restabelecimento do nome de solteiro.
Pai não é obrigado a pagar pensão para filha que cursa mestrado, decide STJ
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Ainda que a pós-graduação agregue significativa capacidade técnica, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode tornar a obrigação alimentar um dever eterno de sustento.
STJ vai definir se é possível regulamentar visitas a animal de estimação
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Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento de um recurso que vai definir a possibilidade ou não de regulamentação judicial de visitas a animal de estimação, após o rompimento de união estável entre seus donos.
Declaração de união estável em cartório não prova relação de fato
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A simples existência de uma escritura pública de declaração de união estável é insuficiente para provar que esse tipo de relacionamento ocorreu na vida real.
Anulada decisão que afastou poder familiar por adoção à brasileira sem exigência de estudo social
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Com o provimento parcial do recurso, o colegiado determinou a realização de estudo social, conforme requerido pelos recorrentes, para definir qual a melhor solução para o caso, do ponto de vista dos interesses da criança.