Tribunal confirma obrigação de pai separado bancar 70% da despesa do parto da filha
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Homem deverá pagar 70% das despesas decorrentes do parto da filha, bancadas por sua ex-companheira em clínica particular.
Mulher indenizará ex-marido por mentir sobre paternidade de filho
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Omissão por quinze anos ensejou danos morais de R$ 30 mil.
Justiça autoriza troca de sobrenome mesmo após encerrado processo de divórcio
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de uma mulher voltar a assinar o nome de solteira mesmo sem que ela tenha requerido, na homologação de divórcio, a exclusão do sobrenome do ex-marido.
STJ concede HC para evitar prisão civil de avós que não pagaram pensão aos netos
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De acordo com o processo, os avós assumiram espontaneamente o custeio da educação dos netos, menores de idade, por meio do pagamento das mensalidades escolares e de cursos extracurriculares.
Juiz nega extradição de criança para que guarda fosse decidida na Inglaterra
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Na decisão, o juiz determinou ainda que a guarda deve ficar com mãe, até a criança completar a maioridade, sendo garantido ao pai o direito a visitas.
Pai de gêmeos consegue licença-paternidade de 180 dias
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Um auxiliar de enfermagem pai de gêmeos conseguiu liminar que prorroga sua licença-paternidade de 20 para 180 dias.
É válido acordo em ação de alimentos com sentença proferida
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A existência de sentença em ação de alimentos não impede ou invalida acordo feito no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc)
Justiça limita pagamento de pensão a ex-companheira
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Na ação, a nova condição financeira da mulher e o fato de ela já ter iniciado uma nova relação afetiva serviram como fundamentos para a decisão.
PLR não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia
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Se o valor da pensão alimentícia supre as necessidades do alimentado, não há motivo para que reflita em qualquer aumento dos rendimentos.
Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida
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O documento não foi assinado pelas testemunhas que alegaram ter presenciado a sua lavratura e que tiveram conhecimento direto da intenção da testadora.