Caixa não é obrigada a renegociar dívida de mutuário por perda de emprego
A perda de emprego do mutuário durante o pagamento de parcelas do financiamento habitacional não é suficiente para determinar a renegociação da dívida.
Direito Imobiliário
A perda de emprego do mutuário durante o pagamento de parcelas do financiamento habitacional não é suficiente para determinar a renegociação da dívida.
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O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores.
A Caixa afirmou que o empreendimento não poderia ser vendido nem alugado, imposição que estaria presente no contrato firmado com o arrendatário do bem.
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Dr. Ariovaldo dos Santos entrevistou o Dr. Moacir Passador Júnior, advogado e atual presidente da Associação Comercial e Industrial de São Caetano do Sul – ACISCS
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda considerada alta, adquiriu a dívida na locação de imóvel residencial.
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Enquanto o abono é uma sanção positiva, a multa é uma sanção negativa, aplicada em casos de inadimplência, e busca punir o devedor.
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