Construtora deve disponibilizar moradia à proprietária de apartamento com grave infiltração
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Imóvel deve ter mesmas condições do apartamento da autora.
Advogado em São Caetano do Sul
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Não ser titular de financiamento não tira direitos de morador de imóvel
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Tribunal Regional Federal confirmou sentença que concedeu usucapião de um apartamento financiado pelo INSS para mulher que tem a posse do imóvel há mais de 40 anos.
Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado
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Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência,
Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador
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Tribunal declarou nula a fiança prestada para instrumento particular de transação, feito sem autorização da esposa do fiador, para o parcelamento de débitos de locação de imóvel.
Imóvel entregue em desacordo com o anunciado gera obrigação de indenizar
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Empresa precisou arcar com R$ 11.159,87, relativo à cobertura das garagens de imóvel adquirido sob promessa que seria entregue com as referidas vagas cobertas, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.
Construtora e incorporadora são condenadas por propaganda enganosa em venda de loteamento
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As duas empresas responsáveis pelo loteamento Nova Cidade, em Nerópolis, foram condenadas a indenizar dois consumidores, por danos morais decorrentes de propaganda enganosa
Direito de vizinhança: construção que limita passagem de luz deve ser derrubada
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Fixada indenização de R$ 10 mil por danos morais.
Dívida de condomínio fica atrelada a imóvel e deve ser paga por atual proprietário
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TRF determinou que uma empresa vinculada ao Ministério da Fazenda pague as taxas condominiais atrasadas de um imóvel retomado pela Caixa, mesmo que a dívida seja do antigo proprietário.
Prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia
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A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia).