Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor
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Mesmo devedores, condôminos não podem ter restrição de acessos a áreas comuns ou serviços do condomínio.
Empresa terá que dispor meio alternativo para pagamento em razão de greve dos bancários
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Juiz determinou que uma companhia hipotecária forneça meios alternativos para que o autor da ação faça o pagamento de débito contraído com a empresa.
Hipoteca firmada entre construtora e banco não atinge comprador de imóvel
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Tal fato não exime, no entanto, o promitente comprador de efetuar a quitação de seu débito com a incorporadora.
Dívidas de condomínio passam para novo dono
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A dívida condominial adere ao imóvel, passando a ser de responsabilidade daquele que venha a adquirir o bem.
Vantagem em pagar parcelas antecipadas do financiamento
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Você sabia que as parcelas de um financiamento pagas com antecedência devem ter um desconto e redução proporcional dos juros?
Mutuário tem liberdade de escolher o seguro ao assinar contrato habitacional pelo SFH
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Sistema Financeiro da Habitação não pode forçar mutuários a contratar o seguro de uma determinada instituição financeira, pois isso é venda casada.
Construtora deve devolver taxa de corretagem e valor pago em imóvel na planta
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Empresa irá reter apenas 10% a título de indenização pelas despesas operacionais suportadas.
Cuidado ao assinar contrato de locação: Renúncia ao direito de indenização e retenção pelas benfeitorias
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Cláusula pode impedir que o locatário cobre do locador as melhorias feitas no imóvel.
Rendimento de aluguéis do único imóvel da família, locado à terceiros, é impenhorável
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É impenhorável o único imóvel mesmo a família não residindo nele, quando locado a terceiros e a renda é utilizada como complemento da renda.
Imóvel entregue com metragem inferior à contratada gera indenização
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Após a compra do imóvel, morador constatou que a área privativa era menor do que a ofertada.