Senado aprova projeto que regula armazenamento de dados de usuários da internet
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Projeto disciplina a preservação de dados de usuários da internet e a transferência de informações aos órgãos de investigação policial.
Site deve indenizar por uso indevido de imagem e legenda ofensiva
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Decisão é da 9ª câmara Cível do TJ/MG.
Mercado Livre deverá restituir valor de produto a vendedor vítima de fraude
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Comprador teria utilizado e-mail falso para confirmar suposto depósito do valor da mercadoria.
Uso de perfil falso em redes sociais poderá ser crime
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Projeto de Lei tipifica penalmente o uso de falsa identidade por meio da internet.
Google deve excluir resultados sobre venda de horário político por ex-candidato
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“A continuidade dos hiperlinks na internet traz danos irreparáveis à parte autora”, afirmou o juiz de Direito Jair Xavier Ferro.
Google não é responsável por sugestões de busca geradas automaticamente
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Decisão é da 5ª câmara de Direito Civil do TJ/SC.
Restaurante será indenizado por difamação de empregado no Facebook
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Empregado ultrapassou os limites do direito à livre manifestação.
Uso da internet em crime não basta para determinar competência da JF
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O fato de um delito ter sido cometido pela internet, ainda que em páginas eletrônicas internacionais, não desloca a competência do caso para a JF.
Facebook indenizará por demora em retirar perfil falso da internet
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A decisão é da 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, que rejeitou embargos declaratórios interpostos pelo Facebook.
Novas regras do e-commerce entram em vigor
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Direito de arrependimento e reembolso de compras coletivas são temas abordados no dispositivo.