Não caracteriza união estável a relação afetiva extraconjugal, paralela ao casamento, para fins de recebimento de benefícios previdenciários.
O governador de Minas Gerais, Alberto Pinto Coelho, alterou o sistema de tributação do setor de transporte de cargas por meio do decreto 46.491/14, publicado na última sexta-feira, 5, no Diário Oficial do Estado.
Portador de hanseníase que comprovar ter sido submetido a isolamento e internação compulsória para tratamento da doença em hospital colônia, até 31 de dezembro de 1986, tem direito ao recebimento de pensão vitalícia.
Foram definidas pelo STF as regras de transição a serem aplicadas aos processos judiciais sobrestados que envolvem pedidos de concessão de benefício ao INSS nos quais não houve requerimento administrativo prévio.
TRF-1 entendeu que houve comprovação de dependência econômica para obter benefício de pensão por morte
A TNU dos Juizados Especiais Federais negou provimento a incidente de uniformização interposto pelo INSS contra condenação ao pagamento de R$ 3 mil a um segurado por danos morais.
Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu aplicar o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária.
Atividade rural só pode contar como tempo de serviço para aposentadoria se tiverem sido computadas as contribuições previdenciárias.
O tempo usufruído por servidor da Justiça Federal em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família é reconhecido como de efetivo exercício, quando não passa de 30 dias, a cada 12 meses, a partir da edição … leia mais
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, que menor sob guarda da avó segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode receber pensão por ocasião de seu falecimento, desde que comprovados os requisitos legais.