Ausência de regulamentação por parte da empresa, no sentido de exigir rompimento do vínculo para viabilizar o recebimento da aposentadoria, não favorece o empregado.
Aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria e não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência.
Medida beneficia quem volta ao mercado e pode aumentar em até 3 vezes valor recebido; hoje 500 mil aposentados continuam ativos.
O horário especial deve atingir também os juizados especiais dos aeroportos de Congonhas e Guarulhos, SP.
A revisão pode ser solicitada desde que o marco temporal esteja entre a data do direito adquirido e o efetivo momento que ela foi requerida.