Perde o direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, afastou-se do trabalho por acidente ou doença com o recebimento do benefício previdenciário por mais de 6 meses.
O trabalhador que não efetuou o saque do PIS/Pasep no prazo definido em cronograma não perde o direito ao benefício, ainda que o valor tenha sido restituído ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O caso envolveu ação declaratória de união estável entre uma mulher e um homem já falecido.
Empresas podem optar pela antecipação da implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
TST isentou empresa de depositar FGTS de um pintor no período em que este ficou afastado por auxílio-doença em decorrência de uma doença degenerativa.
Programa será implantado para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões a partir do dia 8 de janeiro de 2018.
Empresa não poderá abater o valor do prêmio de seguro de vida recebido pelos herdeiros de um empregado, falecido em decorrência de acidente de trabalho.
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restituir a um beneficiário, … leia mais
Plano é expandir facilidade para outros benefícios, como auxílio-maternidade, pensão por morte e aposentadoria por tempo de contribuição
O trabalhador vítima de infortúnio laboral, com registro de redução da capacidade de trabalho, não precisa se submeter à intervenção para obter o benefício.