Cartões de ponto sem assinatura são válidos para comprovar horas extras de ajudante externo
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Apesar de alegar jornada de trabalho exaustiva, Tribunal Superior do Trabalho não concede pagamento de horas extras a ajudante.
Camareiras de hotel em Natal (RN) têm direito a receber o adicional de insalubridade
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A atividade é exercida em ambiente com grande circulação de pessoas, o que justifica o recebimento do adicional.
Professora readaptada para função administrativa mantém direito a salários e vantagens pessoais
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A readaptação não pode gerar redução salarial.
Transportadora deve incluir motoristas de carga na cota de aprendizagem
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Deve ser observado apenas o limite de idade de 21 a 24 anos.
Gerência compartilhada não impede gerente de banco de receber horas extras
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Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um gerente comercial não exercia gerência geral no Banco Santander a ponto de estar dispensado do controle de jornada, sem receber horas extras.
Empregado público aprovado para cargo mais alto não incorporará gratificação de função
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Ele ingressou como empregado de nível médio, mas foi aprovado em concurso para engenheiro.
Confecção é condenada por exigir atestado de bons antecedentes de auxiliar
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A atividade não exige grau de confiança que justifique a exigência.
Negado vínculo de emprego a arquiteta que aceitou a condição de sócia
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Justiça julgou improcedente o pedido de vínculo de emprego entre uma arquiteta e empresas do ramo de arquitetura após ela ter aceitado a condição de sócia.
Horário de login e logout servirá de base para cálculo de horas extras de teleatendente
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A empresa pedia a desconsideração dos minutos excedentes.
FELICIDADE DOS COLABORADORES DA EMPRESA É PATRIMÔNIO?
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No dia 11/11/2019 o Dr. Ariovaldo dos Santos entrevistou, no programa Direito em Foco, o consultor empresarial Francisco Dalsenter, onde debateram se a felicidade dos colaboradores de uma empresa é um patrimônio. Assista a esta entrevista muito interessante e informe-se … leia mais