Trabalhista

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou inviável o processamento de recurso de revista da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. contra decisão que a condenou a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais, por manter o contrato de trabalho de uma professora por cerca de um ano, sem lhe conferir trabalho e salários – obrigação principal do empregador.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa mineira Vital Engenharia Ambiental S. A. a pagar a uma empregada, gari que trabalhava na limpeza das ruas de Belo Horizonte, o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), como estipulado na Norma Regulamentadora 15 do Ministério de Trabalho e Emprego.

A Juíza da 5ª Vara do Trabalho de Osasco concedeu antecipação de tutela em caráter liminar ao MPT determinando que o Sindicado dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Osasco e Região se abstenha de descontar, cobrar, ou receber contribuição negocial, assistencial, confederativa, ou qualquer outra que não a contribuição sindical obrigatória prevista no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativas a empregados não filiados ao sindicato.

A SDC do TST deu parcial provimento a recurso de empresa a fim de excluir a estabilidade de trabalhadores temporários que participaram de greve, restringindo-a aos empregados com contrato de trabalho com prazo indeterminado.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso da Sanmina – SCI do Brasil Integration Ltda.

Uma porteira receberá indenização por danos morais após provar que os condomínios para os quais trabalhava não ofereciam as mínimas condições de higiene para os funcionários.

O direito à estabilidade provisória decorrente de gravidez é garantido, mesmo que os exames mostrem que a concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do empregador.

Um gerente operacional do banco Itaú vai receber quase R$ 1 milhão de indenização por danos morais e materiais depois de ter sido sequestrado na saída do trabalho.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Caixa Econômica Federal celebraram nesta quinta-feira (20) acordo de cooperação técnica que viabiliza o acesso ao sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que abriga contas não recursais de vínculos empregatícios de trabalhadores autores de reclamações trabalhistas.

Apesar de a penhora de proventos de aposentadoria não ser permitida pelo art. 649 do Código de Processo Civil (CPC), um aposentado terá 20% da sua aposentadoria retida mensalmente para pagamento de uma dívida trabalhista, até o limite de R$16.436,55.