Trabalhista

Por não observar a restrição técnica do e-Doc, sistema de peticionamento eletrônico referente ao número de páginas, uma empresa de transportes perdeu o prazo de interposição do recurso.

Se há, por lei municipal, a garantia de 60 dias de férias por ano, o adicional de um terço deve ser pago sobre a remuneração referente a todo o período de descanso. Com este entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu agravo de instrumento do Município de Uruguaiana (RS), que terá que pagar a um professor municipal o adicional sobre 60, e não sobre 30 dias de férias.

A figura do agente de integração é prevista no artigo 5º e parágrafos da Lei 11.788/08, que regulamenta o estágio de estudantes. Trata-se de um intermediário entre as escolas e as pessoas jurídicas que oferecem as vagas de estágio, a quem cabe criar condições aptas à realização do contrato de estágio, com o objetivo de capacitar e incluir o aluno no mercado de trabalho.

A 1ª câmara do TRT da 15ª região não conheceu agravo de instrumento de uma empresa do ramo de logística, transporte e distribuição, que deixou de recolher o depósito recursal, sob a alegação de que se encontrava em recuperação judicial.

O Grupo Pão de Açúcar foi condenado em R$ 400 mil por dano moral coletivo. A 4ª turma do TRT da 15ª região concluiu que o hipermercado Extra de Araraquara/SP descumpriu a legislação trabalhista relativa à jornada laboral e à rescisão de contrato de trabalho.

Uma advogada teve seu pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com o escritório no qual trabalhava rejeitado por todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

A 8ª turma do TRT da 3ª região manteve sentença que reconheceu a depressão como doença ocupacional de trabalhadora e condenou uma empresa do ramo automotivo a pagar indenização estabilitária e indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.

A Vonpar Refrescos S. A. foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20 mil, a um vendedor que foi submetido a situação humilhante e vexatória num treinamento motivacional que incluía o exercício de entrar em ordem unida e marchar.

A Casa Bahia Comercial Ltda. de Uberaba, Minas Gerais, foi condenada a pagar indenização por dano moral a um empregado por tê-lo submetido a trocar dinheiro em bancos para facilitar o troco de clientes. A empresa interpôs recurso no TST, mas a Segunda Turma do Tribunal o rejeitou, mantendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que arbitrou o valor da indenização em R$ 15 mil.

A Sexta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) não conheceu de recurso de uma empresa de alimentos, de Santa Catarina, contra decisão que considerou discriminatória a exigência, em processo seletivo, de certidão negativa de antecedentes criminais. A empresa justificou a exigência com o fato de que, por se tratar de uma indústria frigorífica, utilizava facas em seu processo produtivo de produção e abate de aves.