Trabalhista

Uma professora de ensino infantil não conseguiu penhorar a casa onde funcionava a escola que a contratou porque os donos da empresa, ao enfrentarem dificuldades financeiras após a falência, acabaram indo morar no imóvel.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou ilícita a terceirização de 90% dos serviços de home care da Atendo Participações e Serviços Médicos Ltda., feita através da contratação de cooperados para realizar atividade fim da empresa.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de prorrogação, por meio de negociação coletiva, do intervalo intrajornada destinado a alimentação e repouso, cujo limite máximo é de duas horas.

O Sinthoresp ajuizou ação, na 53ª vara do Trabalho da capital/SP, contra franqueadora do McDonald’s, por supostamente coagir uma funcionária a pedir demissão. Na inicial, o sindicato reivindica a anulação do pedido de dispensa e que a rescisão contratual passe a ser por demissão sem justa causa, com o pagamento de todo os direitos trabalhistas devidos.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que condenou um advogado em litigância de má-fé por alteração dos fatos relativos à doença profissional de seu cliente. Os ministros concordaram que, embora haja previsão para a aplicação da pena, a má conduta do profissional deve ser apurada em ação própria.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu cláusula normativa que concede aos filiados ao Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre (RS) a igualdade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas, estendendo os benefícios concedidos a companheiros/as pelas empresas. A SDC seguiu por unanimidade o voto do relator do recurso ordinário em dissídio coletivo, ministro Walmir Oliveira da Costa, que fundamentou a decisão nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade que impõem tratamento igualitário a todos, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Sem comprovar a alegada união estável com um gerente administrativo da Vitória Equipamentos para Escritório Ltda., uma mulher não teve reconhecida sua legitimidade para pleitear em nome do espólio as verbas trabalhistas devidas ao empregado falecido.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve indenização a um bancário que era chamado de “animal” e sofria uma série de constrangimentos por parte do gerente geral de uma agência do Santander em São Paulo. Pelos danos morais diários, a condenação imposta ao banco foi de mais de R$ 38 mil.

A troca do nome da parte em recurso ordinário destinado ao TST não impede que ele seja analisado pelo tribunal. A decisão foi da SDI-II, que acolheu agravo de instrumento dos sócios de uma empresa de equipamentos industriais e determinou o julgamento do recurso em questão.

Cerca de 19 mil trabalhadores que atuam em cooperativas de transporte público do município de São Paulo terão carteira de trabalho assinada e todos os benefícios previstos em lei. O fato resulta de inquéritos e ação civil pública conduzidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).