Portadora de doença renal tem direito a assumir cargo em vaga de deficiente
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Superior Tribunal de Justiça manteve em vaga de cargo público destinada a deficiente físico uma portadora de doença renal crônica.
Visita a escritório como amigo de dono não gera vínculo de emprego
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Autora trabalhava como comerciante, e não como auxiliar administrativa do escritório.
Dispensa de professor que questionou mudanças não é considerada discriminatória
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Em 2008, o professor e outros colegas participaram de uma comissão formada para discutir a implantação de novo projeto pedagógico escolar pela Abep.
Estudante pode fazer exame de aptidão para antecipar graduação
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Decisão é da 6ª turma do TRF da 1ª região.
Congresso irá promulgar PEC das domésticas
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Após aprovação pelo Senado, emenda constitucional entrará em vigor na próxima terça-feira.
PEC das domésticas é aprovada
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Senado aprovou em 2º turno, por unanimidade, proposta que garante aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.
Trabalhador que se declarou pobre terá Justiça gratuita mesmo empregado
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O entendimento é da 6ª turma do TST.
Juizados especiais nos aeroportos funcionarão 24h durante Copa das Confederações
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O horário especial deve atingir também os juizados especiais dos aeroportos de Congonhas e Guarulhos, SP.
Restaurante deve repassar gorjeta integral a seus funcionários
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Anotar a taxa em CTPS e efetuar a integração dos valores para que incidam sobre o pagamento do FGTS, das férias acrescidas de 1/3 e dos décimos terceiros salários também foram determinados.
Demissão por troca de e-mails pornográficos é considerada correta
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Ex-empregado tentou reverter decisão alegando não ter havido justa causa.