Não há dano moral por câmera em ambiente de trabalho
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Para o juiz, a ofensa à moral ocorre quando o empregador extrapola o poder fiscalizatório, como no caso de banheiro e vestiário.
McDonald’s deve regularizar jornada de funcionários de todo país
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Liminar é extendida para 42 mil funcionários de todo país.
Senado aprova PEC das domésticas em 1º turno
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Decisão aumenta os direitos dos trabalhadores domésticos.
Empregado não pode ser contratado como pessoa jurídica
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Muitas pessoas acreditam que a forma de contratação CLT ou PJ é uma opção da empresa que os contrata, mas não é.
Empregado pode receber auxílio do INSS e pensão da empresa
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A decisão é da 5ª turma do TRT da 1ª região.
Operadora de call center é indenizada por esgotamento profissional
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Funcionária desenvolveu a Síndrome de Burnout.
Servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração
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Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo desempenho das funções exercidas.
Grávida admitida por tempo determinado ganha direito à estabilidade provisória
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Dispensada após o contrato de experiência, mulher consegue reintegração e direito a salários do tempo de afastamento.
Direito de imagem pago mensalmente tem caráter salarial
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O direito de imagem pago mensalmente a um atleta pela agremiação superava mais da metade de seu salário nominal.
Professores que não receberam piso de 2009 a 2011 podem recorrer à Justiça
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STF definiu que a lei do piso passa a valer a partir da data na qual o Supremo confirmou sua legalidade, em abril de 2011.