Má-fé: JT não pode ser usada com propósito de prejudicar economicamente as empresas
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Valor indenizatório pleiteado por trabalhadora era 500 vezes maior que o salário que recebia.
Trabalhadora recebe horas extras por tempo gasto com troca de uniforme
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Reclamante alegou que os 12 minutos gastos para se trocar não eram anotados em seu caderno de ponto.
Atestado médico anotado em CTPS rende indenização a obreiro
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Intenção do empregador foi coibir os afastamentos por licença médica ou denunciar a futuros empregadores a prática do empregado.
Tribunal Superior do Trabalho aumenta indenização por trabalho sem condições sanitárias
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TST determinou aumento da indenização a um cortador de cana que trabalhava a céu aberto sem local apropriado para refeições e descanso.
Promessa de emprego não cumprida gera indenização por danos morais
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Candidato a vaga de emprego não foi contratado apesar de ter sido aprovado em processo seletivo.
Trabalhadora que engravidou durante aviso prévio tem direito a estabilidade
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Entendimento é da 3ª turma do TST.
Empresa é condenada por realizar exame toxicológico sem consentimento do empregado
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Indenização por danos morais será de R$ 6 mil.
Dentista prático tem direito de se registrar em Conselho Regional de Odontologia
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Decisão é da 7ª turma do TRF da 1ª região.
Lei do aviso prévio proporcional tem efeito retroativo para ações no STF
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Lei 12.506/11 estabelece que são acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado até o máximo de 60 dias.
Lojas Renner é multada por não contratar percentual mínimo de deficientes
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Empresa possuía 10.674 funcionários na ocasião e não mantinha o mínimo de 5% de deficientes ou beneficiários do INSS reabilitados.