Exigência do novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho começa em fevereiro
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Documento é indispensável para rescisão contratual e fundamental para que o trabalhador consiga sacar seguro-desemprego e FGTS.
Terceirizada proibida de tomar água no trabalho é indenizada
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Auxiliar relatou que sofria assédio moral por parte da representante da empresa de limpeza, que proibia os terceirizados de utilizarem os bebedouros do edifício sede da empresa.
Depósito recursal e FGTS podem ser resgatados em qualquer agência da Caixa
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Pedidos de resgate do fundo de garantia e dos valores referentes ao depósito recursal podem ser feito na agência da Caixa mais próxima ou conveniente para os advogados e partes.
Fotos de Facebook não comprovam gozo de intervalo
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Empresa usou imagens dos funcionários fazendo refeições na copa, cozinhando e descansando.
Trabalho com graxa e óleo garante adicional de insalubridade a mecânico
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Não foram oferecidos equipamentos de proteção individual necessários e indispensáveis à proteção.
Candidata não pode ser prejudicada em concurso por atraso de diploma
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Regra editalícia que solicita tal documento deve ser lida com razoabilidade.
Empresa pode não ser penalizada por não conseguir preencher cota para deficientes
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Decisão se aplica caso fique caractereizada a boa-fé da empresa para preencher as vagas, mas não conseguiu devido à precariedade e carência de profissionais reabilitados ou com deficiência.
Empregado deve recolher IR e previdência sobre salários atrasados
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Cada uma das partes envolvidas na relação trabalhista deve arcar com os próprios encargos tributários e quota-parte previdenciária individualmente.
Participação nos lucros deve ser paga proporcionalmente a empregado demitido
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Entendimento é da 1ª turma do TST.
Lei altera a CLT e estabelece novos critérios de atividades perigosas
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Norma também revoga a lei 7.369/85, que institui salário adicional aos empregados no setor de energia elétrica.