Uso de celular e restrição de liberdade de locomoção caracterizam sobreaviso

Se não puder dispor do seu tempo como bem quiser porque tem de estar a postos para atender aos chamados do patrão, terá direito à parcela.

Professor de línguas sem registro no MEC consegue direitos dos registrados

Se empregado executou atividades de professor deverá receber os direitos inerentes ao efetivo exercício dessa função.

TIM terá que anotar carteira de terceirizada de call center

Terceirização em atividade fim corresponde a fazer prevalecer as relações de consumo sobre o valor social do trabalho.

Restaurante não pode reter ou dividir gorjeta de garçons

Negociação coletiva que autoriza tal prática viola direitos do trabalhador

Santander é condenado por quebrar sigilo bancário de funcionária

TST concedeu indenização de R$ 10 mil por danos morais contra o Banco Santander por ter quebrado o sigilo bancário de uma funcionária.

Empresas de telefonia móvel não podem terceirizar call center

Decisão se deu no sentido de reconhecer o vínculo de emprego da trabalhadora diretamente com a tomadora dos serviços.

Vale transporte não tem natureza salarial

TST entendeu que benefício pode ser pago em pecúnia.

Contato via rádio em fim de semana não dá direito a hora extra

O funcionário era avisado, nos dias de descanso, sobre as compras que seriam entregues no decorrer da semana.

Usiminas é multada por dano moral coletivo após demissão em massa

Empregadora deve pagar R$ 50 mil a ser revertido ao FAT.

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