Seguro-desemprego a doméstico é ampliado
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Senado aprova projeto que dá benefício também ao empregado demitido sem justa causa, mesmo não inscrito no FGTS.
Atividade humana voltada ao trabalho necessita sempre de proteção do Poder Público
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Empregado que colocou sua força de trabalho à disposição de uma empresa contratada por uma sociedade de economia mista, e sendo certo que essa última tirou proveito dessa força de trabalho, sua responsabilidade subsidiária deve ser reconhecida, ainda, em caso de constatação de valores a serem pagos em favor do trabalhador.
Nova lei regulamenta atividade de motorista profissional e altera CLT e CTB
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Nova regulamentação modificou artigos da CLT e acrescentou capítulos no Código de Trânsito Brasileiro sobre motoristas profissionais.
Trabalhador poderá ter de fazer curso para receber seguro-desemprego
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Regra consta no decreto 7.721, publicado no Diário Oficial. Projeto-piloto começará a funcionar em João Pessoa e Campina Grande, medida ainda precisa ser regulamentada.
Incêndio não é justificativa de descumprimento de obrigações contratuais
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Empresa não vinha pagando salários nem fazendo os depósitos do FGTS alegando que a inadimplência era decorrente de um incêndio que destruiu uma de suas unidades.
Uso de “headphone” não gera adicional de insalubridade
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Não é devido o adicional de insalubridade por uso de headphone pelos profissionais que atuam na área de telemarketing.
Tempo para troca de uniforme é considerado hora de trabalho
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O período gasto para uniformização e armamento é considerado hora extra de trabalho, de acordo com decisão da turma recursal de Juiz de Fora/MG.
Trabalhador que não contribuiu também poderá se aposentar, diz Previdência Social
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O trabalhador que teve vínculo empregatício, mas sem contribuições mensais à Previdência Social, deve ter o seu tempo de serviço reconhecido normalmente para efeito de aposentadoria.
Ponto eletrônico começa a valer no país
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Durante 90 dias, fiscalização autuará empresas que não se adaptarem, mas somente na segunda visita ao local.
Médicos com dupla jornada têm direito a adicional por tempo de serviço dobrado
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Médicos que optaram por jornada de trabalho de 40 horas semanais têm direito ao adicional por tempo de serviço sobre os dois vencimentos básicos.