Aposentada dispensada sem justa causa faz jus à manutenção do plano de saúde
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Se a empregada aposentada que continua trabalhando for dispensada sem justa causa, faz jus à manutenção vitalícia do plano de saúde oferecido pela empresa.
Valor do uniforme não pode ser descontado do empregado
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Desembargador entende que o trabalhador não está obrigado a pagar, do próprio bolso, o uniforme exigido pela empresa.
Atualização de parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser feita pela correção plena
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A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
Juízes trabalhistas notificarão AGU sobre acidentes de trabalho
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Juízes vão notificar a Advocacia-Geral da União sobre os acidentes de trabalho em que houver culpa das empresas.
Auxílio-doença sairá sem perícia para afastamento de até 60 dias
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A nova regra será testada no ano que vem para valer em todo o país em 2013. Hoje, o exame é obrigatório em todos os afastamentos superiores a 15 dias.
Demissão sem justa causa deve gerar danos morais quando ocorre abalo familiar considerável
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A demissão sem justa causa, mas que acaba por abalar a saúde mental de outros membros da família do empregado, deve gerar indenização por danos morais
Moral e ética no trabalho
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Cuidado! Fazer acordos trabalhistas para receber o FGTS e seguro-desemprego é tão antiético e criminoso como a corrupção de políticos que criticamos.
Ponto eletrônico é adiado pela quarta vez
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A adoção do ponto eletrônico foi adiada pela quarta vez e passa a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2012, segundo Ministério do Trabalho.
Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que não assumiu o cargo
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Para o STF, quando a nomeação decorre de decisão judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública que justifique a indenização.
Empregado de distribuidora Kaiser demitido por beber Skol ganha indenização
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Um promotor de vendas da Kaiser e Sol vai receber R$ 13 mil de indenização por danos morais por ter sido demitido após beber cerveja Skol, marca concorrente da Kaiser.