Nota oficial sobre o Ponto Eletrônico
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O Ministério do Trabalho e Emprego resolveu alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do REP, de 1º de setembro de 2011 para 3 de outubro de 2011.
Mudança no prazo de prescrição do FGTS
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O STF iniciou o julgamento que deverá definir se haverá ou não mudança no prazo de prescrição para o trabalhador reclamar o não recolhimento do FGTS por empregadores e tomadores de serviço. Jurisprudência do TST e do próprio Supremo fixam … leia mais
Folga em outro dia desobriga empresa de pagar domingo em dobro
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Folga em outro dia desobriga empresa de pagar domingo em dobro.
Servidor que acumulou mais de dois períodos de férias não perde direito ao descanso remunerado
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O acúmulo de mais de dois períodos de férias não gozados pelo servidor não implica na perda automática desse direito. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um mandado de segurança em que foi … leia mais