Trabalhador dispensado sem justa causa não pode cumprir mais de 30 dias de aviso prévio
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Decisão é da 4ª turma do TST, ao julgar caso de funcionária que trabalhou por 33 dias após dispensa sem justa causa.
Paralisação geral não autoriza interrupção do contrato de trabalho
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TRT cassou decisão que proibiu o Banco do Nordeste do Brasil de descontar os salários dos empregados que não compareceram ao trabalho no dia 28 de abril.
INSS não pode exigir que trabalhador se submeta a cirurgia para evitar aposentadoria
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O trabalhador vítima de infortúnio laboral, com registro de redução da capacidade de trabalho, não precisa se submeter à intervenção para obter o benefício.
União deve indenizar paciente que desenvolveu reação alérgica a vacina contra gripe a (H1N1) em 2010
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Para magistrados do TRF3, ficou provada a responsabilidade civil do Estado, mesmo na prática de atos lícitos.
Músico que faz shows toda semana e recebe todo mês tem vínculo com empregador
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Um músico que prestava serviços como guitarrista para duas empresas de entretenimento em shows tem reconhecimento de vínculo empregatício.
Perda parcial da voz é reconhecida como doença ocupacional de professora
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Colégio de Aracaju (SE) deverá indenizar em R$ 10 mil uma ex-professora de artes em razão de lesão adquirida nas cordas vocais.
Empresa terá de devolver dinheiro descontado de empregado por supostas avarias em mercadorias
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A Quinta Turma do Tribunal Superior não admitiu recurso da Transportes Luft Ltda., de Porto Alegre (RS), contra decisão que a condenou a devolver os valores descontados do salário de um ajudante de caminhão por supostas avarias em mercadorias na … leia mais
TST anula cláusula que previa mesmo tempo de serviço para equiparação salarial
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Rejeitado recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Sarandi (RS) contra o indeferimento de cláusula que proibia diferença de salários entre empregados desde que tivessem o mesmo tempo de serviço.
Empregado divide com empresa culpa por acidente sob efeito de remédio prescrito no trabalho
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Representante comercial que sofreu acidente de moto após ingerir medicação prescrita pela médica da empresa será indenizado por danos morais e materiais.
TST valida cumulação de cargo de técnico bancário da CEF e de professor no setor público
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Com essa fundamentação, TST proveu recurso de uma trabalhadora e restabeleceu sentença que permitiu o exercício simultâneo das duas atividades.