Atendente da Telefônica comprova dano moral por uso restrito de banheiro
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Restrição ao uso de banheiro pela empresa extrapolou os limites do poder diretivo do empregador e ofendeu sua dignidade.
Empregador não pode punir funcionário mais de uma vez pelo mesmo fato
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TST manteve decisão que reputou inválida dupla punição a motorista que dirigiu caminhão embriagado.
Banco é condenado por quebrar sigilo de conta para saber se bancária tinha outro emprego
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Banco Bradesco S.A. contra decisão que o condenou a pagar indenização de R$ 20 mil pela quebra do sigilo da conta de uma bancária para saber se ela … leia mais
Bancária que teve parto prematuro consegue postergar a licença maternidade para seis meses após a filha ter alta da UTI
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A reclamante exercia o cargo de Técnico Bancário na Caixa Econômica Federal (CEF) e estava grávida. Sua filha nasceu prematura, em 09/07/2016, após um período de 25 semanas e 4 dias de gestação. A partir do nascimento da criança, a … leia mais
Costureira que adquiriu LER e DORT em confecção será indenizada
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Uma costureira que desenvolveu LER/DORT (lesões por esforços repetitivos e distúrbios osteo musculares relacionados ao trabalho) será indenizada pela empresa por danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional. A decisão foi por maioria dos membros da Primeira Turma do … leia mais
Turma admite flexibilização da hora noturna por norma coletiva mediante aumento do adicional
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da fixação da hora noturna em 60 minutos por meio de norma coletiva e absolveu a K. Agro Industrial Ltda., do Paraná, da condenação ao pagamento de horas extras … leia mais
Diferença salarial de vendedores gera direito a equiparação
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Pessoas que desenvolvem o mesmo tipo de trabalho, com a mesma qualidade técnica e produtividade, para o mesmo empregador, em uma mesma localidade e que possuam tempo de empresa semelhante – diferença máxima de dois anos – devem receber remuneração … leia mais
Motorista de ônibus urbano vai receber adicional de insalubridade pela exposição à vibração
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A insalubridade está caracterizada, uma vez que o empregado trabalhava submetido a patamar de vibração que implica riscos potenciais à sua saúde.
Empresas podem oferecer plano de saúde exclusivo a inativos
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É permitido às empresas disponibilizar plano de saúde exclusivo a empregados inativos, como trabalhadores demitidos e aposentados.
Portar celular corporativo sem restrição de mobilidade não configura sobreaviso
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Funcionário alegou que ficava à disposição da empresa para o atendimento de ocorrências e que isso restringia o seu direito de descanso.