Dispensa durante contrato de experiência não caracteriza perda de uma chance
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Trabalhadora demitida três dias após contratação não obteve o direito a reparação por danos morais e materiais.
Usar Facebook no trabalho no próprio celular não gera demissão por justa causa
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Tribunal considerou que a empresa não justificou proibição nem fez prova de diminuição da produtividade.
Garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho também se aplica aos contratos temporários
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Trabalhador contratado para serviço temporário acidentou-se faltando menos de três meses para o fim previsto de seus serviços.
Norma coletiva que dispensa o registro de ponto é considerada inválida
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da A. Brasil S.A. contra condenação ao pagamento de horas extras a um inspetor de qualidade. A empresa questionou a jornada informada pelo trabalhador, alegando a existência de … leia mais
Empresa não aplica corretamente o banco de horas e é condenada a pagar horas extras
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Juiz determinou desconsiderar o regime de banco de horas e considerar como horas extra os excedentes aos limites diários ou ao limite semanal de 44 horas.
Banco terá que se abster de exigir jornada de oito horas a empregado
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Banco Bradesco foi condenado a se abster de exigir que um empregado bancário cumpra jornada superior a seis horas.
Motorista submetido à jornada de trabalho excessiva receberá indenização por dano existencial
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Afastado do convívio familiar em consequência da jornada excessiva de trabalho, um motorista de Jundiaí conquistou o direito de ser indenizado por dano existencial.
Trabalhador exposto ao sol e ao calor receberá adicional de insalubridade
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Empregado trabalhava como conservador e realizava troca de dormentes, de trilhos em atividade realizada a céu aberto.
Câmara aprova MP que permite usar FGTS como garantia para crédito consignado
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Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória que permite que trabalhadores do setor privado contratem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do FGTS como garantia.
Acordo realizado em Tribunal de Arbitragem não tem validade reconhecida
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Segundo a Constituição Federal, nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.