Trabalhador doméstico tem direito a férias proporcionais mesmo pedindo demissão antes de completar o período
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OIT garantiu o direito de férias a todos os trabalhadores.
GARÇOM DE FIM DE SEMANA NÃO OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO COM CLUBE
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“o autor trabalhava nos finais de semana como garçom no clube, sem subordinação e sob eventualidade”.
Policial militar tem vínculo de emprego reconhecido com Grupo Pão de Açúcar
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Policial tem reconhecido o vínculo de emprego.
HSBC é condenado por litigância de má-fé
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Banco foi condenado ao pagamento de duas sanções – indenização por litigância de má-fé decorrente do descumprimento de decisão judicial e multa por recurso protelatório.
Empregadora é absolvida de indenizar doméstica por não conceder vale transporte
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O TST absolveu uma empregadora de pagar indenização a uma empregada doméstica pela não concessão de vale-transporte.
Determinação de multa diária por não anotação em CTPS independe de pedido
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o artigo 461, § 4º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769 da CLT), possibilita ao Juiz impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor.
Vivo terá de indenizar funcionário por cobrança de metas
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A Vivo terá de pagar R$ 10 mil a um consultor de negócios, a título de danos morais, por abuso de direito na cobrança de metas.
Banco é condenado por forçar venda de férias
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A venda forçada de 10 dias de férias era prática notória e corriqueira da instituição bancária.
Construtora terá de restituir a empregado descontos genéricos
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O pagamento de salário complessivo, isto é, de forma englobada, sem especificação de cada parcela, é vedado pela lei trabalhista.
Empresas devem indenizar por falha na prestação de segurança
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Empresa pagará R$ 10 mil em danos morais ao permitir que pessoas estranhas entrassem no condomínio em que reside o autor do processo e o agredissem.