Trabalhista

Para ocorrer a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, ainda que sob a alegação de fraude, é necessário processo administrativo prévio na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O colegiado entendeu, assim, que “não restou configurada a prática de ato lesivo a desafiar o pagamento de indenização por dano moraL

Caixa teve que esconder dinheiro para evitar penhora

“Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens”. (art. 4º da CLT).

A empregada não apresentou provas de que a sua dignidade fora afetada.

O fato de a empresa realizar o teste do etilômetro, em seus funcionários, de forma totalmente aleatória e mediante sorteio, não caracteriza ato ilícito

Jornalista empregado em empresas não jornalísticas também tem direito à jornada especial

O fundamento da decisão foi o fato de que a extinção da relação de emprego foi de iniciativa da empregada.

Considera-se de “sobreaviso” o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço.

O registro da ocorrência não ofende a moral , mas citá-lo como suspeito do furto configura abuso e justifica a indenização.