Trabalhista

A portaria determina que os débitos poderão ser pagos à vista, com redução de 100% das multas.

Quando o trabalhador deixa de receber o benefício por culpa exclusiva do empregador, este pode ter de arcar com uma indenização substitutiva.

Ausência de termo de compromisso e o período de estágio superior a 2 anos caracterizam violação à lei e geram relação de emprego com todos os direitos.

A sentença também determina o cumprimento de obrigações relativas a descanso semanal, intervalos e duração máxima de jornada.

O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho garante salário igual a trabalhadores que tenham funções idênticas e prestem serviços de igual valor ao mesmo empregador, na mesma localidade.

Até 5/3/1997 presumia-se que a atividade era insalubre; a partir dessa data é exigido laudo de engenheiro ou médico de segurança do trabalho

A Turma não conheceu do recurso, entendendo que a demanda não diz respeito à relação de trabalho, mas a direito societário e comercial.

Equívoco no preenchimento de guia de depósito não afasta multa estipulada em acordo

Além do pagamento da indenização, a Coca-Cola também deverá contratar 78 pessoas com deficiência ou reabilitadas.

Trabalhadora que pediu demissão conseguiu obter o valor do aviso prévio que havia sido descontado de sua rescisão pelo empregador.