Trabalhador acidentado durante contrato de experiência tem estabilidade reconhecida
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Empresa deve pagar os salários relativos ao período de estabilidade ao trabalhador que sofreu acidente no período de experiência
Turma garante estabilidade provisória a gestante que perdeu bebê no parto
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A Turma reconheceu o direito dela à à garantia provisória no emprego decorrente de gravidez, apesar de seu filho ter nascido morto.
Ausência de depósitos de FGTS justifica rescisão indireta de contrato de trabalho
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Por conta da falta de recolhimento das parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do vínculo empregatício de uma enfermeira.
Trabalhador que usava telefone pessoal para ligações de trabalho deve ser indenizado
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Um trabalhador da fábrica de bebidas A. S.A deve receber indenização de R$ 50,00 mensais como forma de ressarcimento pelas despesas com telefone celular.
FGTS é um direito fundamental do trabalhador
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A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Supremo Tribunal Federal (STF), que estados e municípios devem pagar valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) inclusive no caso de ex-funcionários que prestaram serviços e, posteriormente, tiveram os contratos de trabalho declarados nulos por não serem resultado de concurso público.
Justiça do Trabalho deve julgar ação de aposentado que reivindica verba a ser paga pela empresa
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Cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar ações propostas por trabalhadores aposentados contra a ex-empregadora com o objetivo de receber, na inatividade, verba a ser paga exclusivamente pela empresa, com base em normas internas.
SDC admite cláusula que estipula salário de ingresso menor que o normativo
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O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, na última sessão, validade de cláusula de acordo coletivo que estabeleceu salário de ingresso menor do que o normativo para empregados do comércio varejista da região.
Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre abono de 1/3 de férias
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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a recurso da União para determinar a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre as férias efetivamente usufruídas por um vigilante, com exclusão do abono constitucional de 1/3.
EMPRESA É CONDENADA POR EXIGIR RAZÕES PARA IDA AO BANHEIRO
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empresa exigia que a empregada, quando quisesse ir ao banheiro, pedisse permissão ao chefe, explicando as razões para tal.
Indicação equivocada de data da demissão não enseja reconhecimento de má-fé
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TST reverteu imposta a bancária que informou a data da demissão considerando a projeção do aviso prévio.