Tributário

Se há isenção de Imposto de Renda para benefício previdenciários públicos ou privados recebidos por portadores de doença grave, ela também deve ser estendida para os resgastes dos mesmos valores

Contribuintes têm até dia 31 de agosto para fechar acordos de renegociação especial com Receita e PGFN.

Decisão do STF declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça trabalhista

A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o exame de eventual abuso nas cláusulas do contrato que deu origem ao valor em discussão.

A partir do dia 03 de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Simples Nacional.

Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial da Avon, que visava afastar o uso do preço de catálogo como base de cálculo para o ICMS em substituição tributária das operações de venda de porta a porta.

Não há como considerar que a posição de sócio de uma empresa implique a presunção de que houve participação em fraude tributária se não houver alguma circunstância que o vincule ao delito.

Agora, o texto que autoriza a renegociação de débitos do Simples Nacional segue para sanção presidencial.

É ilegal a cobrança de ICMS sobre operações de aquisição e distribuição de combustíveis e lubrificantes em regime de substituição tributária baseado em decreto estadual.

Dr. Ariovaldo dos Santos entrevistou, no programa Direito em Foco, o Dr. Mauro Roberto Preto, onde falaram sobre a advocacia no pós-pandemia.