Direito Tributário
A tributação sobre os ganhos em operações de swap com finalidade de hedge, desde que atreladas à variação cambial, pode ser apurada pelo regime de caixa, de acordo com o art. 30 da MP 2.158-35/01.
Escritório de contabilidade não é parte legítima para discutir questão jurídica relativa à exigibilidade de multa e para pleitear a restituição de eventual indébito de clientes.
A 1ª câmara Cível do TJ/GO concedeu segurança em favor de empresa que reivindicava a suspensão da cobrança de ICMS em transferências de mercadorias entre a matriz, localizada em Valparaíso de Goiás, e a filial, em Brasília.
O STF declarou a inconstitucionalidade dos Convênios 1, 2 e 6, firmados em 1990 na 59º reunião do Confaz.
Jurisprudência do STF foi reafirmada na sessão plenária desta quinta-feira, 13, quanto à imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação ao PIS.
O plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 7, que não é permitida a incidência de ICMS na habilitação de telefone celular móvel.
A Amazon conseguiu na Justiça de SP garantir o recolhimento de ICMS pela alíquota interestadual quanto às vendas feitas a destinatários residentes em outros Estados.
A 1ª turma do STJ negou provimento a recurso interposto pelo Estado de MG e confirmou possibilidade de a Telemar Norte Leste S/A reaver depósito administrativo de R$ 500 mi relativos à cobrança de ICMS sobre instalação de linhas telefônicas e serviços similares.
A juíza Federal substituta Célia Regina Ody Bernardes, da 21ª vara Federal do DF, deferiu pedido de liminar para suspender efeitos da instrução normativa RFB 1.394/13.
A Corte Especial do TRF da 4ª região decidiu afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos, em juízo ou fora dele (administrativamente, por exemplo), independentemente da natureza da verba principal a que se refiram.