Tributário

A 6ª turma do STJ negou provimento a recurso do MPF contra uma contribuinte do PR e entendeu que conduta de quem presta informação falsa na declaração de ajuste anual do IR para reduzir o tributo devido amolda-se ao crime de sonegação fiscal e não ao crime de estelionato. Para os ministros se tal conduta gerou restituição indevida do imposto retido na fonte isso é apenas consequência do delito, desnecessária para a sua configuração.

A base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, como IPI e ICMS. Essa foi a decisão da 3ª turma do STJ.

A 7ª turma do TRF da 1ª região negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional contra decisão que reconheceu a prescrição de citação realizada após cinco anos do ajuizamento de execução fiscal. Segundo o desembargador Luciano Tolentino Amaral, relator, “a citação dos sócios deveria ocorrer antes do transcurso do prazo quinquenal, independentemente da caracterização de inércia da exequente”.

A 12ª vara Federal Cível de SP considerou procedente pedido de consumidor que reivindicava a não incidência de IPI sobre importação de carro e a devolução do valor pago pela operação realizada em 2012.

STJ é incompetente para analisar forma de restituição de ICMS

A 16° vara Federal do DF, concedeu medida liminar a aposentado com Parkinson que reivindicava a suspensão dos descontos de IR na fonte sobre os seus proventos de aposentadoria.

A juíza Federal, concedeu tutela antecipada para suspender a exigibilidade de IPI e ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins incidente sobre a importação de veículo por pessoa física. A ação foi ajuizada por dono de Porsche, que alegava ser indevida a cobrança do tributo.

Diante da alteração trazida pela Lei 12.683/2012, algumas pessoas, tanto física quanto jurídicas, necessitaram despender maior cautela no momento de adotar algumas condutas relacionadas às questões tributárias.

O projeto de lei vai na contramão das muitas regalias que autoridades dos três poderes acumularam ao longo dos anos.

Boticário é condenado por crimes tributários mesmo com apreensão de documentos fiscais pela Fazenda, sem ordem judicial.