Tributário

Prazo para solicitar devolução vale para quem vendeu 10 dias de férias em 2007. Quem negociou dez dias e recebeu o dinheiro até 21 de outubro de 2007 já perdeu esse direito, pois prazo é de 5 anos.

Governo do Estado de São Paulo publicou decreto que facilita o fechamento de micro e pequenas empresas.

Se o fac-símile mostra-se incompleto, não faz surtir os efeitos previstos em lei.

A Receita está postando comunicações nos Correios, alertando sobre inconsistências nos dados informados por três tipos de pessoas jurídicas.

Contribuintes que, entre 1967 e 1981, optaram pela aplicação de parte do imposto devido no fundo de investimento, podem ter um valor a resgatar. Veja como.

Agora caberá ao Estado do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Pizzaria deverá regularizar a situação de seus empregados com relação ao recolhimento de FGTS e registro em CTPS.

A partir de hoje, para empresas com mais de 11 empregados, é obrigatória a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil para acesso ao canal eletrônico de relacionamento.

O instituto jurídico da responsabilidade civil, quando aplicado aos empregadores, deve se estender desde a fase anterior à contratação até o momento pós-contratual.

Até o dia 9 de abril, está aberta consulta pública referente a tópicos da Resolução-CNJ nº 115/2010 que versam sobre a administração das contas especiais de que trata o art. 97, § 1º, I, do ADCT.