Dificuldade financeira não pode ser usada como excludente de práticas ilícitas
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Comerciante deixou de recolher IPI mediante a fraude na emissão de notas fiscais que não correspondiam às saídas de mercadorias descritas.
Contribuintes que já aderiram ao Refis não precisam fazer novo requerimento
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Débitos de quem já aderiu ao programa automaticamente migrados para o parcelamento nos termos da nova lei e o saldo devedor ajustado ao novo percentual de desconto das multas.
Combustível de empresa pequena não pode ser penhorado
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Estoque de combustível de empresas de pequeno porte é bem indispensável à continuidade das suas atividades, logo configura bem abrangido pela impenhorabilidade.
Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário
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O pagamento do débito tributário, mesmo após a sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.
Direito de cobrar dívida referente à imposto de renda prescreve em 5 anos
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Os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiram, por unanimidade, confirmar a sentença que declarou a ocorrência da prescrição e anulou os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa pela Fazenda Nacional no ano … leia mais
Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco a partir de julho
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O cálculo de juros e multa do boleto atrasado será feito automaticamente, o que reduzirá a necessidade de ir a um guichê e eliminará erros no cálculo.
Governo de SP institui programa de crédito ao microempreendedor individual
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O “PROMEI JURO ZERO” será executado pela Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A, com a participação do SEBRAE/SP.
Justiça de São Paulo regulamenta envio de intimações via WhatsApp
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Nova resolução do Tribunal Regional Federal libera o uso do aplicativo de mensagens para envio de intimações em todo o estado.
BNDES vai simplificar e ampliar crédito para micro e pequenas empresas
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O impacto esperado é de um aumento de 20% nos desembolsos para o segmento, um acréscimo de R$ 5,4 bilhões até o fim de 2017.
Justiça determina que Receita Federal devolva IR pago por idosa que sofre do coração
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A União terá que devolver o Imposto de Renda pago nos últimos cinco anos por uma moradora de Porto Alegre que sofre de cardiopatia grave desde 1982.