Tributário

A responsabilidade tributária abrange todos do contribuinte mesmo que gravados cláusula de impenhorabilidade voluntária

A fazenda Pública condenou o DETRAN/DF a anular os débitos referentes ao seguro DPVAT, cobrados indevidamente do proprietário de um veículo furtado em janeiro de 2013.

“No caso dos autos, indispensável que a assinatura da parte analfabeta, ora apelada, seja a rogo, bem como por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído ao qual tenham sido outorgados poderes por instrumento público, o que não ocorreu no caso”

A decisão está de acordo com a jurisprudência do TST, no sentido da aplicação da norma mais benéfica, conforme o artigo 620 da CLT.

Dívidas de IPVA e ITCMD poderão ser parceladas em até 24 vezes, com redução de 50%.

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial liminar que concede a um homem com deficiência física a isenção do pagamento do IPVA de seu carro

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

STJ entendeu, por unanimidade, que não cabe ao Judiciário limitar alcance do benefício

Interpretação de que o benefício seria exclusivamente para hospitais foi modificada pelo STJ.

Foram 43 votos a favor, três contra e cinco abstenções. O projeto aprovado segue para sansão do prefeito Fernando Haddad.