Direito Tributário
A concessão de qualquer benefício fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinteda regularidade na quitação de tributos e contribuições federais.
Apreensão de livros contábeis pela Receita Federal não é meio ilícito de fiscalização
Ré foi absolvida por não ter o tributo reduzido ultrapassado o valor de R$ 20 mil
O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, pois, até o cumprimento do contrato, o veículo pertence ao banco, sendo o devedor apenas possuidor do direito da coisa.
Imunidade de impostos sobre livros, jornais e periódicos não abrange todos os tributos
O ministro Celso de Mello admitiu e julgou embargos de divergência para adotar entendimento restritivo quanto à imunidade tributária assegurada a livros, jornais e periódicos.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, promulgou nesta quinta-feira, 16, a EC 87 que prevê a divisão do ICMS em vendas online e por telefone entre os estados. A proposta foi aprovada ontem pela Casa.
A decisão é do plenário do STF.
Veja como fechar uma empresa de forma fácil e sem muita burocracia.
A 1ª seção do STJ concluiu que os consumidores não precisam pagar o IPI na importação de veículo para uso próprio.