Repasse de PIS e Cofins a clientes de telefonia não é prática abusiva
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O TJ/SP negou recurso do Clube Athetico Paulistano e manteve decisão que conclui que a Nextel pode cobrar PIS e Cofins de seus clientes.
Não incide IPI sobre automóvel importado para uso próprio
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Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que negou a incidência de IPI sobre importação de veículo por pessoa física não comerciante ou empresária para uso próprio.
Leitor de livro digital não tem imunidade tributária de livro de papel
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Os leitores de livros digitais não podem ser comparados aos livros de papel e, portanto, não podem gozar de mesma imunidade tributária.
TJ/SP autoriza sobretaxa na conta de água
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O presidente do TJ/SP, José Renato Nalini, suspendeu liminar que impedia a cobrança da Tarifa de Contingência do uso de água.
Valores pagos a pessoa física a título de danos materiais estão sujeitos a tributação
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As importâncias pagas a pessoa física a título de juros e indenizações por danos materiais, lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte.
Aprovada MP que altera legislação tributária e reajusta tabela do IR em 6,5%
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O Senado aprovou nesta quarta-feira, 17, o projeto de conversão da MP 656/12, que altera a legislação tributária e atualizada a tabela do IR em 6,5%.
Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores
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Esse foi o entendimento firmado em julgamento de REsp sob o rito dos repetitivos pela 2ª seção do STJ.
Taxistas cooperados estão livres do repasse da Cofins
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A 2ª turma do STJ reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de Cofins sobre os repasses aos taxistas cooperados dos valores recebidos pelos serviços por eles prestados em nome da cooperativa.
Negado pedido de isenção de IPVA para carro de mais de R$ 135 mil
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O TJ/GO por unanimidade de votos, negou pedido de isenção do IPVA a A. L. R. Ele é deficiente visual e adquiriu um veículo com valor venal de R$ 135.855,00.
Devedor deve ser comunicado antes de inscrição no Cadin
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A comunicação prévia ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inscrição no Cadin e deve ser observada pela administração pública.